Portugal Tax Briefing | Atualização da Lista Negra de Paraísos Fiscais

Atualizações Legislativas | 09 Setembro 2025

Portugal remove Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai da lista negra de paraísos fiscais.

Através da Portaria n.º 292/2025/1, de 5 de setembro, Portugal retirou Hong Kong, Liechtenstein e Uruguai da lista de jurisdições consideradas como paraísos fiscais (Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro) com efeitos a partir de 2026.

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Portugal Tax Briefing | Atualização da Lista Negra de Paraísos Fiscais

Promotores imobiliários ganham novo impulso, uma vez que deixam de ser aplicáveis as taxas agravadas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Investidores em Fundos de Capital de Risco (incluindo investidores de Golden Visa) passam a estar isentos da retenção na fonte de 10% e podem beneficiar das mesmas isenções disponíveis para outros investidores.

Compliance simplificado, dado que deixam de ser aplicáveis as obrigações declarativas específicas relativas a jurisdições constantes da lista negra.

As regras de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) relacionadas com estes três países deixam de estar sujeitas a tratamento agravado, incluindo no que respeita a despesas e regras de CFC.

OImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) sobre rendimentos provenientes destas jurisdições deixa de enfrentar tratamento desfavorável apenas em virtude da localização.