Proposta | Lei do Orçamento do Estado 2026 Proposta de Lei n.º 37/XVII/1
I. Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2026
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (POE 26) chega com poucas alterações estruturais: ligeiro alívio fiscal em IRS e IRC e simplificação gradual das obrigações declarativas. Abaixo um resumo das principais medidas fiscais constantes do OE:
IRS
- Atualização de escalões de IRS em 3,51% e descida de 0,3% nos 2.º a 5.º escalões;
- Novo mínimo de existência: €12.880;
- Prémios de produtividade/lucros: isentos de IRS e TSU até 6% do salário anual, se aumentos ≥ 4,6%.
IRC
- Taxa geral desce para 19% em 2026 (18% em 2027 e 17% em 2028);
- PME e Small Mid Caps: 15% sobre os primeiros €50.000;
- Viaturas híbridas plug-in Euro 6e-bis (
IVA
- Pequenas alterações em sede de taxas reduzidas.
IMT
- Isenção até €106.346 para habitação própria e permanente;
- Jovens até 35 anos: isenção até €330.539;
- Isenção de IMT e Selo em emparcelamentos de prédios rústicos.
Benefícios Fiscais
- Prorrogação de vários benefícios do EBF até 31/12/2026 (deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social; sistema financeiro e mercado de capitais; coletividades desportivas, de cultura e recreio; benefícios fiscais relativos ao mecenato; etc.);
- Não prorrogação dos benefícios referentes a: encargos suportados na produção agrícola; empréstimos externos representativos de determinados contratos de empréstimo; e embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas.
Outros e Obrigações Acessórias
- Fim do adicional de solidariedade sobre a banca;
- Faturas em PDF aceites como faturas eletrónicas até 31/12/2026;
- SAF-T contabilístico obrigatório apenas para 2027 (entrega em 2028);
- Inventários dispensados de valorização, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025. Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2026.
II. O que devia estar e não está na proposta do OE 2026?
Várias medidas estão a ser discutidas fora do quadro do OE 2026, incluindo:
- Deduções por rendas de habitação: aumento do limite da dedução à coleta de IRS com despesas de arrendamento para €900 em 2026 e €1.000 em 2027, aplicável a todos os contratos de arrendamento. Paralelamente, os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento “moderado” (com renda até €2.300/mês) beneficiarão de uma redução da taxa autónoma de IRS de 25% para 10%;
- Taxa de IVA reduzida para construção: redução para 6% da taxa de IVA na construção ou reabilitação de habitações para venda ou arrendamento a preços "moderados" – €2.300 mensais no arrendamento e €648.000 na construção para arrendamento;
- Mais-valias em IRS no reinvestimento em imóveis para arrendamento “moderado”: fim da tributação das mais-valias de IRS na venda de habitações quando o valor for reinvestido em imóveis para arrendamento a valores "moderados";
- Isenção de IMT & IMI em imóveis para arrendamento “moderado”: isenção temporária de IMT e IMI imóveis destinados a arrendamento “moderado”;
- Fim do regime SIFIDE através de fundos: o Governo anunciou os investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D) efetuados por via indireta, através de fundos de investimento, poderão vir a perder os benefícios fiscais no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) já em 2026.
Em género de nota, foi já aprovado na especialidade e na votação global (Decreto da Assembleia da República n.º 13/XVII), prevendo-se a sua publicação em breve, o Regime de Grupos de IVA, que concede a opção de consolidação de saldos de IVA entre empresas do mesmo grupo, entrando em vigor a 1 de julho de 2026.
III. Conclusões – O que esperar?
A Proposta de Lei do OE 2026 traz poucas novidades estruturais, mas deixa sinais relevantes: uma descida faseada do IRC, incentivos à valorização salarial, isenções seletivas em IMT e ajustes técnicos com impacto prático (viaturas, inventários, obrigações digitais).
Importa, no entanto, sublinhar que várias medidas com peso orçamental relevante foram já anunciadas e estão em discussão fora da Proposta do OE 2026.
